Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Orçamento em Discussão Edição 29 (2016) | Limite de gasto público no Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição n° 241 de 2016 Tema: Novo Regime Fiscal, Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, déficit primário, limite de gasto, resultado primário, superávit primário